Sim. A empregada doméstica sem carteira assinada tem direito a férias com um terço a mais, 13º salário, FGTS e verbas de rescisão, desde que o vínculo de emprego seja reconhecido. A falta da assinatura na carteira não tira nenhum desses direitos: ela só deixa o trabalhador com mais trabalho para provar o que já era seu.
O ponto central é o vínculo. Se a trabalhadora presta serviço na casa de uma família mais de dois dias por semana, de forma contínua, recebendo pagamento e seguindo ordens, a lei a trata como empregada doméstica, com carteira assinada ou sem.
O escritório Frederico Bermúdez Advocacia Trabalhista, de Porto Alegre, atende apenas trabalhadores e recebe todos os dias dúvidas de quem trabalha em casa de família sem registro. Neste artigo explicamos, em linguagem simples, o que você pode cobrar.
Veja os tópicos deste artigo.
- Doméstica sem carteira assinada tem direito a quê?
- Quando existe vínculo de empregada doméstica?
- Doméstica sem carteira tem direito a férias?
- Doméstica sem carteira tem direito a 13º salário?
- Doméstica sem carteira tem direito a FGTS?
- Doméstica sem carteira tem direito a rescisão?
- Como provar o trabalho sem carteira assinada?
- Qual o prazo para cobrar?
- Um caso típico
Doméstica sem carteira assinada tem direito a quê?
Reconhecido o vínculo, a doméstica tem os mesmos direitos de quem foi registrada desde o primeiro dia. Os principais são:
- Salário de pelo menos um salário mínimo por mês, mais as diferenças se pagaram menos.
- Férias a cada 12 meses, com um terço a mais.
- 13º salário de cada ano trabalhado.
- FGTS de 8% sobre o salário, além da indenização compensatória de 3,2%.
- Aviso-prévio de no mínimo 30 dias, que cresce com o tempo de casa.
- Horas extras, descanso semanal e feriados, quando trabalhados.
- Contribuição ao INSS, que o empregador deveria ter feito e conta para a aposentadoria.
Quando existe vínculo de empregada doméstica?
A lei considera empregada doméstica quem presta serviço de forma contínua, pessoal, paga e subordinada a uma pessoa ou família, em âmbito residencial, por mais de dois dias por semana (Lei Complementar 150/2015, art. 1º).
Isso vale para quem limpa, cozinha, passa roupa, cuida de criança ou de idoso na casa. Quem trabalha até dois dias por semana, como a diarista, em regra não tem vínculo, mas isso depende de cada caso: o que importa é o que acontecia na prática, não o nome que o patrão deu.
Também não faz diferença se não houve contrato escrito, se o pagamento foi em dinheiro ou se a família dizia que “era só uma ajuda”. Na Justiça do Trabalho vale a realidade do dia a dia.
Doméstica sem carteira tem direito a férias?
Tem. A cada 12 meses de trabalho para a mesma família, a doméstica tem direito a 30 dias de férias, pagas com acréscimo de um terço (LC 150/2015, art. 17). Como as férias foram dadas sem registro, ou nem foram dadas, é comum a cobrança de férias vencidas.
Se as férias vencidas não foram concedidas na época certa, elas devem ser pagas em dobro. Isso costuma aparecer em casos de quem ficou anos na mesma casa sem nunca parar de trabalhar.
Quem saiu antes de completar um ano também recebe: as férias proporcionais são devidas inclusive no pedido de demissão.
Doméstica sem carteira tem direito a 13º salário?
Tem. O 13º salário é direito de toda empregada doméstica e corresponde a um salário por ano, pago em duas parcelas. No ano em que o contrato termina, o valor é proporcional aos meses trabalhados.
Se a família nunca pagou ou pagou só em alguns anos, você pode cobrar os 13º que não recebeu dentro do prazo da lei, que explicamos mais abaixo.
Doméstica sem carteira tem direito a FGTS?
Tem. A família deveria ter depositado todo mês 8% do salário no FGTS. Além disso, a lei da doméstica prevê um depósito mensal de 3,2%, que funciona como a indenização paga quando a pessoa é dispensada sem justa causa. Ele substitui a multa de 40% que existe para os outros empregados (LC 150/2015, art. 22).
Quando não houve registro, nenhum desses depósitos foi feito. Na ação trabalhista, costuma-se pedir o pagamento desses valores, e há interpretação de que a trabalhadora dispensada sem justa causa, ou que saiu por culpa da família, pode cobrá-los como indenização. Quem pediu demissão, em regra, não recebe a indenização de 3,2%.
Os depósitos do FGTS são direito do trabalhador, e o prazo para cobrá-los é longo. Vale conferir a sua situação com um advogado.
Doméstica sem carteira tem direito a rescisão?
Tem. Se você foi dispensada sem justa causa, a rescisão inclui o saldo de salário, o aviso-prévio, as férias com um terço, o 13º proporcional e o FGTS com a indenização. O aviso-prévio é de no mínimo 30 dias e aumenta com o tempo de serviço.
Se a família deixou de cumprir o combinado, como atrasar o salário ou não registrar você, a trabalhadora também pode pedir a chamada rescisão indireta, que dá o direito de sair e receber como se tivesse sido dispensada. Explicamos em outro artigo: como pedir a demissão por culpa do patrão.
Como provar o trabalho sem carteira assinada?
É a pergunta que mais trava as pessoas, mas a lei admite várias provas, não só documentos. As mais comuns são:
- mensagens de WhatsApp com a família, combinando horários, tarefas e pagamentos;
- comprovantes de transferência ou Pix;
- fotos e vídeos no local de trabalho;
- testemunhas, como vizinhos, porteiro, outras funcionárias e parentes;
- anotações suas dos dias trabalhados.
Mesmo sem nada disso, o caso pode ser levado adiante, porque o depoimento de testemunhas costuma pesar. Se você ainda está trabalhando, comece a guardar tudo, mas sem se colocar em risco. Já explicamos esse caminho em como comprovar o vínculo na Justiça.
Qual o prazo para cobrar?
Depois que o trabalho termina, a doméstica tem dois anos para entrar com a ação. Dentro desse prazo, ela pode cobrar o que ficou para trás nos últimos cinco anos de trabalho.
Isso quer dizer que quem trabalhou dez anos sem carteira não perde tudo, mas o que for mais antigo que cinco anos antes da ação, em regra, fica de fora. Por isso, quanto antes você procurar orientação, menos você perde. Veja também quanto tempo você tem para colocar o patrão na Justiça.
Para entender o quadro completo, leia o nosso guia sobre o advogado para empregada doméstica em Porto Alegre e o artigo sobre doméstica sem carteira assinada há anos.
Um caso típico
Pense numa doméstica que trabalhou quatro anos numa casa, cinco dias por semana, recebendo em dinheiro no fim do mês e sem nunca ter a carteira assinada. Nunca tirou férias, e o 13º veio só uma vez, “como presente”. Quando a família decidiu dispensá-la, pagou um valor qualquer e disse que ela não tinha mais nada a receber.
Nesse tipo de situação, o caminho é pedir o reconhecimento do vínculo e cobrar as férias com um terço, os 13º, o FGTS, o aviso-prévio e as demais diferenças. O resultado depende das provas e da análise do juiz, e nenhum advogado sério pode prometer valor antes de ver os detalhes.
Perguntas frequentes
A doméstica sem carteira assinada tem direito a seguro-desemprego?
O seguro-desemprego depende de a empregada ter sido registrada e de a família ter recolhido o FGTS. Sem esse registro, ela não consegue pedir na hora. Há casos em que, depois do reconhecimento do vínculo, se discute o pagamento do valor equivalente como indenização, mas isso depende da análise de cada situação. Vale conversar com um advogado.
Posso receber tudo isso mesmo se o patrão negar que eu trabalhava lá?
Sim. É comum a família negar o vínculo. Cabe à Justiça decidir com base nas provas e nos depoimentos, e a trabalhadora pode provar o trabalho por mensagens, fotos, testemunhas e comprovantes de pagamento.
Faxineira que trabalha dois dias por semana tem esses direitos?
Em regra, quem trabalha até dois dias por semana na mesma casa é diarista e não tem vínculo de emprego. Mas se a rotina na prática for de mais dias, ou com horário fixo e ordens, o caso pode mudar. Leia também sobre a diarista que trabalha três dias na mesma casa.
Quanto tempo posso cobrar de férias e 13º?
Dentro de dois anos após sair do emprego, você pode cobrar os últimos cinco anos de trabalho. Direitos de antes desse período em regra já estão prescritos.
Preciso pagar para ter a ação analisada?
No nosso escritório, a conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas. Se houver ação, os honorários são combinados com clareza desde o início.
Chegamos ao fim de mais um conteúdo. Vimos que a doméstica sem carteira assinada tem direito a férias, 13º, FGTS e rescisão quando o vínculo é reconhecido, como provar o trabalho e qual o prazo para cobrar.
Se você trabalha ou trabalhou sem carteira assinada, fale com o escritório Frederico Bermúdez Advocacia Trabalhista pelo WhatsApp (11) 97868-9701. A análise do seu caso é gratuita e pode ser por áudio.
